04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000773-81.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Pereira da Silva - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito referentes à fatura com vencimento em 13/10/2023, do cartão de crédito de final nº 8663, no total de R$ 108,34, determinando, por consequência, a retirada do nome da parte autora dos cadastros negativos; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024).

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 04:08

Juntada de Certidão
01/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 12:00

Expedição de Carta.
30/04/2024 11:58

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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