15/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000719-87.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Adelson dos Santos Silva - Carlos Eduardo Ribeiro da Silva -

Vistos.

Concedo a parte requerida o prazo suplementar de 10 (dez) dias para juntar aos autos cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual não se confunde com a cópia do recibo da declaração, nem com o comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte.

Observe-se que a não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome do réu, de forma a corroborar a verossimilhança da alegação de hipossuficiência através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA (OAB 400902/SP)
12/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:55

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 09:16

Juntada de Mandado
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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