TJSP - 0014589-49.2022.8.26.0576

1ª instância - 04 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER AURELIO ZANI

CPF *77.***.*59-26

Advogados

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB: 113902/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014589-49.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDER AURÉLIO ZANI - Cumpra-se integralmente o quanto determinado à página 279. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
08/09/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 14:17

Trânsito em Julgado às partes
29/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014589-49.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDER AURÉLIO ZANI -

Vistos. 1- Ante o falecimento da(o) averiguada(o), comprovado pela certidão de óbito de fls. 274, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER AURÉLIO ZANI, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2- Se o caso, providencie-se a regularização da situação da parte no BNMP com emissão da Certidão de Extinção da Punibilidade por Morte.

Quanto ao Denunciado ELIEL BATISTA DA SILVA, prossiga-se a ação penal, abra-se vistas a Defensoria pública para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.

P.I.C. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
26/08/2025 23:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:42

Homologado o Cálculo
18/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:12

Expedição de Ofício.
11/11/2024 14:56

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:03

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:34

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:02

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
09/04/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:30

Expedição de Ofício.
27/10/2023 16:38

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:16

Expedição de Ofício.
05/07/2023 17:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 18:12

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:54

Expedição de Ofício.
08/11/2022 15:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/11/2022 09:34

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:38

Conclusos para despacho
09/10/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 21:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:23

Juntada de Ofício
11/08/2022 11:22

Juntada de Ofício
11/08/2022 11:22

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:22

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:21

Juntada de Ofício
11/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:21

Juntada de Alvará
11/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:16

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:16

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:15

Juntada de Ofício
11/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:15

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:15

Juntada de Mandado
11/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:12

Juntada de Ofício
11/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:56

Desmembramento de Feitos
25/05/2022 17:06

Mantida a Decisão Anterior
24/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
17/05/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 16:02

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:26

Expedição de Ofício.
21/03/2022 10:26

Expedição de Ofício.
15/03/2022 15:04

Expedição de Mandado.
15/03/2022 15:04

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:05

Expedição de Ofício.
07/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:33

Expedição de Alvará.
24/02/2022 14:22

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/02/2022 14:04

Recebida a denúncia
24/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:58

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:56

Classe retificada de classe_anterior para 283
22/02/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 11:38

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:54

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2022 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2022 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2022 18:57

Juntada de Mandado
27/01/2022 18:57

Juntada de Mandado
27/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 17:00

Expedição de Ofício.
27/01/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 15:01

Expedição de Mandado.
27/01/2022 15:01

Expedição de Mandado.
27/01/2022 14:22

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:22

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:19

Decisão
27/01/2022 12:28

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 10:25

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 09:09

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:50

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:50

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:34

Mudança de Magistrado
26/01/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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