29/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013164-51.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edson de Azevedo Pontes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Assim sendo, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por Edson de Azevedo Pontes contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 01:52

Suspensão do Prazo
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:37

Conclusos para julgamento
05/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:16

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:19

Expedição de Carta.
09/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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