28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026912-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovanna Fernanda de Souza Perrout - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente o débitodeR$1.193,08 datado de 20/11/2023, excluindo-o definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$7.000,00, corrigidos monetariamente, desde a sentença, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), mais juros de mora desde 24/12/2023, calculados em 1%a.m até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

Diante da Súmula 326 do c.

STJ, condeno apenas o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% da condenação.

Em antecipação de tutela recursal, defiro a exclusão da negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, mediante expedição dos ofícios respectivos, independentemente de trânsito em julgado.

P.I. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
27/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 06:08:44, 8ª Vara Cível.
26/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:23

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:57

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, 8ª Vara Cível.
16/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:12

Mudança de Magistrado
16/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:08

Mudança de Magistrado
14/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:30

Mudança de Magistrado
14/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:35

Mudança de Magistrado
09/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
10/03/2025 11:24

Mudança de Magistrado
10/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
18/12/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
04/10/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031644-70.2024.8.26.0114

Navega Advogados Associados

Vb Transportes e Turismo LTDA

Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2014 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1106786-76.2022.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

J. R. Comercio LTDA

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1019112-86.2024.8.26.0004

Neusa Cardoso da Silva

Adauto da Silva

Advogado: Silmara Zotelle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1008954-44.2025.8.26.0292

Luzia Maria Fernandes Antunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Ingrid Olivato Zulli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0071126-14.2017.8.26.0100

Jamal Naim Ayache

Pozelli Empreendimentos e Construcoes Lt...

Advogado: Guilherme de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2009 14:37

Exibir Processo