03/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008155-11.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Almeida dos Santos -

Vistos.

Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência.

Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.

Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida.

Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs.

Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: GRACIELE PEREIRA MOTA (OAB 499306/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:26

Classe retificada de 7 para 49
24/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 12:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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