TJSP - 1015370-55.2025.8.26.0477
1ª instância - 04 Vara Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015370-55.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Edifício Di Cavalcanti - Vistos Providencie a parte autora a emenda da inicial, comprovação da incapacidade financeira.
A legislação que rege a matéria é o Código de Processo Civil, que em seu artigo 98 estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, comprove o requerente o preenchimento dos pressupostos para a benesse, já que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa jurídica não é presumida, juntando aos autos documentos abaixo e os que entender necessários. a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) balanço patrimonial atualizado.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).
Intime-se. - ADV: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 443413/SP) -
28/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001615-51.2025.8.26.0642
Valter Machado Junior
Banco Pan S.A.
Advogado: Luana Firmino de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 16:32
Processo nº 0001399-06.2024.8.26.0008
Banco Santander
Felipe dos Reis Vieira de Santana
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2023 14:33
Processo nº 4000181-41.2025.8.26.0297
Margareti Aparecida Siquieri
Banco J. Safra S/A
Advogado: Paulo Costa Netto Farias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/07/2025 15:14
Processo nº 0010907-44.2025.8.26.0071
H. Aidar Pavimentacao e Obras LTDA
Frutvita - Distribuidora de Frutas LTDA
Advogado: Rodrigo Aidar Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2021 07:03
Processo nº 7001121-27.1998.8.26.0482
Justica Publica
Emerson Ferreira da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2021 15:19