TJSP - 4024102-38.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4024102-38.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LIVIA DE SOUSA CARVALHOADVOGADO(A): REINALDO GUARALDO FILHO (OAB SP404573) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC).

Em que pese o alegado, não há perigo de dano grave ou irreparável que possa advir à autora com a regular tramitação do feito, já que não há nenhuma prova de que a conta (supostamente) invadida esteja sendo usada para prática de fraudes.

E a simples perda de acesso a perfil mantido em rede social não configura urgência a ensejar a imediata intervenção judicial.

Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ré ativa no Domicílio Judicial Eletrônico. 4.

Caso não seja confirmada a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, expeça-se carta de citação.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.