03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034420-56.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda -

Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações.

Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença".

Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc.

V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:49

Decisão de Conversão
29/08/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
04/08/2025 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:38

Expedição de Carta.
22/07/2025 14:37

Expedição de Carta.
14/07/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:50

Juntada de Ofício
11/07/2025 13:50

Juntada de Ofício
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 19:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
25/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 21:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:43

Expedição de Carta.
17/03/2025 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
22/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:57

Expedição de Carta.
11/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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