TJSP - 1005647-77.2025.8.26.0132
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005647-77.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Dalton de Oliveira Junior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dalton de Oliveira Junior em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e o faço para determinar ao Detran/SP que exclua do prontuário de condutor do autor a pontuação referente ao AIT nº 02166792AA, para todos os efeitos.
Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há sucumbência nesta fase.
Cabível recurso inominado.
Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei 12153/09.
Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP) -
04/09/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:37
Julgada Procedente a Ação
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03/09/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 03:48
Juntada de Petição de Réplica
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18/08/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/08/2025 16:40
Juntada de Petição de contestação
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17/07/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 17:40
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 17:40
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/07/2025 16:28
Conclusos para decisão
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14/07/2025 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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