TJSP - 0000655-06.2024.8.26.0430
1ª instância - Vara Unica de Paulo de Faria
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:33
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000655-06.2024.8.26.0430 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANTHONY ARMANDO LINO CARDOSO -
Vistos.
Os autos vieram conclusos ante o pedido de parcelamento da prestação pecuniária imposta ao sentenciado ANTHONY ARMANDO LINO CARDOSO.
Intimado para pagamento da prestação pecuniária, solicitou seu parcelamento em 6 (seis) vezes.
Nos termos da Jurisprudência do TJSP, compete ao Juiz da Execução analisar o pedido de parcelamento da prestação: APELAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos Alegação de desconhecimento da lei que não elide sua responsabilidade criminal Absolvição Impossibilidade Alegação de impossibilidade de prestação de serviços à comunidade sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, bem como de parcelamento da prestação pecuniária, que ficam diferidas ao juízo das execuções criminais Recurso defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500617-77.2020.8.26.0617; Relator (a):Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) grifo nosso Diante disso, considerando que o sentenciado vem demonstrando bom senso no sentido de cumprir as determinações judiciais, DEFIRO o processamento do pagamento da pena de prestação pecuniária na forma parcelada (6 vezes).
Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações injustificadamente poderá acarretar na revogação do benefício com vencimento das demais parcelas.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP) -
27/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 14:05
Juntada de Ofício
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12/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 11:42
Expedição de Mandado.
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01/07/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 14:52
Juntada de Ofício
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24/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 12:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2025 21:58
Suspensão do Prazo
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24/02/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/02/2025 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 12:50
Juntada de Mandado
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04/11/2024 17:01
Expedição de Mandado.
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04/11/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/11/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/08/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 13:37
Expedição de Mandado.
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20/08/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 13:24
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 10:17
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2024 17:04
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2024 15:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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