05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000594-19.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucy Batista do Prado - - Icaro Uemura Sanches - Icaro Uemura Sanches - - Lucy Batista do Prado -

Vistos.

Fls. 106/7: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Clara a natureza infringente dos presentes embargos.

Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida.

O mesmo se diga em relação a contradição.

Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie.

Por fim, também não houve qualquer erro material.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.).

Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação.

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016).

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da sentença, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente.

Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Int.. - ADV: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 08:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:12

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 15:32

Expedição de Carta.
27/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:46

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
25/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:27

Ato ordinatório
14/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:36

Expedição de Carta.
23/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:54

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:54

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:50

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/02/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 02:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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