15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000985-11.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia Castro das Merces - - Luzia dos Santos - - Manoel Antônio dos Santos - - Patrícia Fernandes Lebrão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos materiais, individualmente para cada requerente, nos seguintes valores: a) LUZIA CASTRO DAS MERCÊS: R$ 22.266,24 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do laudo pericial (09/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) LUZIA DOS SANTOS e MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS (conjuntamente): R$ 24.853,28 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do laudo pericial (09/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) PATRICIA FERNANDES LEBRÃO: R$ 24.068,77 (vinte e quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do laudo pericial (09/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

De igual modo, CONDENO a CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos quatro requerentes (Luzia Castro das Mercês, Luzia dos Santos, Manoel Antônio dos Santos e Patrícia Fernandes Lebrão), a título de danos morais.

Os valores individuais de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, expeça-se o ofício de liberação dos honorários periciais (fls. 510-511), conforme a decisão de fl. 496.

Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
02/09/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:30

Juntada de Ofício
22/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
19/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:17

Expedição de Ofício.
11/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:07

Expedição de Ofício.
22/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 10:33

Expedição de Carta.
03/05/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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