TJSP - 0003700-48.2014.8.26.0210

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB: 217897/SP

CPF *76.***.*71-23

Polo Passivo

Partes

EDNA FERREIRA DA SILVA MENINO

CPF *39.***.*01-95

PORTAL AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA-EPP

CNPJ: 06.151.833/0001-30

HELIO APARECIDO DA SILVA MENINO

CPF *20.***.*10-80

Advogados

MATEUS CARDOSO BORGES

OAB: 448965/SP

CPF *95.***.*62-01

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB: 443781/SP

CPF *55.***.*50-74

JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

OAB: 52186/SP

CPF *49.***.*87-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003700-48.2014.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Portal Agricola Comercio e Representaçoes de Produtos Agricolas Ltda-EPP - - Edna Ferreira da Silva Menino e outro -

    Vistos. 1.

    Fls. 673/674: Trata-se de petição da executada EDNA FERREIRA DA SILVA MENINO apontando, em breve síntese, que foram bloqueados valores em sua conta bancária, alegando a sua impenhorabilidade. É caso de se acolher o pedido.

    Dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

    No caso dos autos, a executada demonstrou, por meio do extrato bancário de fls. 675, que os valores depositados junto ao Banco do Brasil são decorrentes de salário.

    Assim, determino o desbloqueio, com urgência, das referidas quantias junto ao Banco do Brasil, tendo em vista tratarem-se de valores impenhoráveis. 2.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB 52186/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

  • 04/09/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:48

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 29/08/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 15:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 09:54

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 29/05/2025 03:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 20:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 21:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/06/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 14:55

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 15:42

    Ato ordinatório

  • 11/01/2024 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 14:03

    Ato ordinatório

  • 04/12/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 12:35

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 20/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 09:10

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 08/08/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 09:09

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 08/08/2023 09:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/08/2023 16:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/07/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 13:53

    Ato ordinatório

  • 19/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 16:11

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 09:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:33

    Ato ordinatório

  • 15/03/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 16:19

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 05/04/2022 16:17

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/10/2021 16:06

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 22/07/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2021 13:10

    Decisão

  • 12/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2021 14:13

    Ato ordinatório

  • 12/02/2021 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 15:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/02/2021 15:37

    Ato ordinatório

  • 10/02/2021 15:32

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2020 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2020 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 15:06

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 15:26

    Decisão

  • 13/01/2020 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 15:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2019 15:08

    Decisão

  • 11/09/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 10:10

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 18/03/2019 16:15

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 21/01/2019 13:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/01/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 13:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/11/2018 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2018 17:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2018 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2018 15:22

    Decisão

  • 23/08/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 14:51

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 10/08/2018 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2018 10:02

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 31/01/2018 16:49

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 15/12/2017 08:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/12/2017 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 14:11

    Decisão

  • 05/12/2017 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 16:30

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 12:29

    Decisão

  • 29/09/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 15:20

    Decisão

  • 23/08/2017 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 13:53

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2016 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2016 12:32

    Decisão Determinação

  • 04/07/2016 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2016 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2016 10:07

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2016 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 10:21

    Decisão

  • 11/05/2016 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 12:38

    Decisão

  • 31/03/2016 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2016 14:26

    Decisão Determinação

  • 12/02/2016 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2016 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/12/2015 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2015 10:42

    Ato ordinatório

  • 17/12/2015 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 14:42

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2015 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2015 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2015 16:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 16:44

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2015 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 12:09

    Decisão Determinação

  • 01/10/2015 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2015 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2015 16:14

    Decisão

  • 15/09/2015 16:06

    Decisão Determinação

  • 09/09/2015 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2015 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2015 11:44

    Decisão

  • 02/07/2015 13:57

    Decisão

  • 24/06/2015 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2015 13:50

    Decisão

  • 06/05/2015 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2015 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 07:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 13:30

    Decisão

  • 03/03/2015 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2015 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2015 17:02

    Ato ordinatório

  • 11/02/2015 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2015 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2014 14:37

    Decisão

  • 05/12/2014 20:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2014 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 12:47

    Decisão Determinação

  • 23/10/2014 17:54

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/10/2014 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2014 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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