TJSP - 1053498-58.2025.8.26.0053

Processo 1053498-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jucy de Queiroz Eto - - Felicia Aparecida Simone de Almeida - - Gumercindo de Almeida Netto - - Thereza Simone - - Cleusa Aparecida dos Santos Souza - - Antonio Carlos Pereira da Silva - - Januario Addias Filho - - Jorge Luiz dos Santos - - Jose Rubens Jatahy Ferreira - - Andrea Dezordi - - Cesarina Pessarelo de Almeida - - Claudia Rocha Godoy - - Edson Antonio Sousa Bispo - - Roseli Aparecida Calil Silvestre - - Francisco Ceccato Fernandes - - Edna da Conceição Dias - - Graciete Maria Alves Lourenço - - Wagner Roberto Luiz Garcia - - Herminia Aparecida Sbrolini Stabile - - Zélia Cassiano Duarte - - Vilma Rodrigues Nogueira dos Santos - - Gilson Vitalino de Jesus - - Nora Nei Freitas de Vasconcehos - - Lourdes Cristina Carnevalle Marcolla - - Humberto Carnevalle Filho - - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - - Maria Aparecida Marques Pereira Silva - - Jorge Vanderlei Pereira Dutra - - Francisco Moraca - - Ana Cecilia da Silva - - 30. humberto Carnevalle Neto -

Vistos. 1.

A respeito do pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de gratuidade das partes exequentes ANDREIA DEZORDI, FRANCISCO CECCATO FERNANDES, GILSON VITALINO DE JESUS, LOURDES CRISTINA CARNEVALLE MARCOLLA e JUCY DE QUEIROZ ETO mantenho a decisão de fls. 213/215 por seus próprios fundamentos 2.

DEFIRO prazo de 15 dias, conforme requerido para que o autor JORGE VANDERLEI PEREIRA apresente demonstrativos de pagamento. 3.

DEFIRO a gratuidade da justiça da autora THEREZA SIMONE 4.INDEFIRO a gratuidade da justiça da autora EDNA DA CONCEICAO DIAS considerando que aufere vencimentos brutos superiores à média nacional, e não há nos autos situação excepcional que demonstra a situação de hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077113-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) (grifei).

Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a Lei n. 1.060/50 para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie.

Dessa forma, deverá recolher antecipadamente a integralidade das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, que correspondem a taxa mínima de 5 UFESPs, considerando tratar-se de obrigação de fazer, além das despesas de intimação por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor de R$32,75, Código 121-0, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP)