TJSP - 1036717-17.2025.8.26.0002

Processo 1036717-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Vinicius da Silva Oliveira - Via Pagseguro S/A e outro - Fls. 69/83 e doc.

Ciente dos documentos apresentados.

Advogado da requerida PagSeguro: Habilitado nos autos.

Aguarde-se o recebimento da inicial. 1) Da procuração e declaração de hipossuficiência.

A parte autora deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 30/34 e da declaração de fls. 35/39 que constam assinatura no formato digital, porém sem a certificação ICP- Brasil ou equivalente, já que não consta nível de segurança nas autenticações (fl. 31 e 36 - item eventos do signatário).

Portanto, é crucial que a parte proceda a regularização da representação processual, juntando assinatura física ou digital que atenda aos níveis de segurança.

Também, imprescindível juntar documento pessoal da parte (RG, CNH ou documento similar) que possibilite confrontar a semelhança das assinaturas apostas. 2) Do pedido de justiça gratuita.

A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição.

Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024.

Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito.

Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens.

Por fim, anoto que o produto adquirido um Macbook Pro 2 da Apple de expressivo valor monetário (R$7.199,00), de maneira que há indícios de ausência de hipossuficiência da parte.

Ademais, foi pago à vista (R$6.728,99 - fl. 40/42).

Alternativamente, as custas iniciais, pagamento na guia DARE - SP, código 230-6, somam neste caso R$ 442,48, sendo desnecessária taxa para citação en virtude da apresentação espontânea da parte ré no processo.

Prazo 15 dias, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC).

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP)