TJSP - 1027301-83.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Santoro Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:47
Prazo
-
09/09/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027301-83.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Marcos Lanza - Apelado: Google Llc - Apelado: Goshme Soluções para Internet Ltda Me - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
DIREITO AO ESQUECIMENTO.
DESINDEXAÇÃO DE PESQUISA NO GOOGLE E JUSBRASIL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA NO DIREITO AO ESQUECIMENTO, AJUIZADA POR CICERO MARCOS LANZA, DEVIDO À VINCULAÇÃO DE SEU NOME EM BUSCAS A UM PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINTO.
ALEGA PREJUÍZOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS, VIOLAÇÃO DE DIREITOS À HONRA, PRIVACIDADE, INTIMIDADE, NOME, ESQUECIMENTO E PAZ.
REQUER DESINDEXAÇÃO DOS RESULTADOS NOS SITES DE BUSCA GOOGLE E JUSBRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA DESINDEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BUSCAS NA INTERNET, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO CONFORME TEMA 786 DO STF E A DISTINÇÃO DO PRECEDENTE RESP 1.660.168/RJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO AO ESQUECIMENTO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, CONFORME TEMA 786 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E LICITAMENTE OBTIDOS NÃO PODE SER OBSTADA PELO TEMPO.4.
A ATIVIDADE DOS RÉUS É LÍCITA, NÃO HAVENDO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, POIS OS DADOS SÃO PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E NÃO SIGILOSAS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIREITO AO ESQUECIMENTO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, CONFORME TEMA 786 DO STF. 2.
A DESINDEXAÇÃO É POSSÍVEL, MAS NÃO FOI JUSTIFICADA SUFICIENTEMENTE NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LX; ART. 93, IX.LEI N.º 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 786, RE 1010606/RJ, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 11.02.2021.STJ, RESP 1.660.168/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 21.06.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233352-91.2024.8.26.0000, REL.
ALEXANDRE MARCONDES, J. 08.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030223-04.2019.8.26.0114, REL.
ENÉAS COSTA GARCIA, J. 20.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005491-06.2023.8.26.0344, REL.
RUI CASCALDI, J. 01.11.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º andar -
05/09/2025 11:09
Acórdão registrado
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05/09/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 09:20
Julgado virtualmente
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03/09/2025 12:52
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 12:44
Conclusos para decisão
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01/09/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 11:56
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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21/08/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
21/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/08/2025 17:36
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:30
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 12:34
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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21/05/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 15:14
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/05/2025 10:51
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 14:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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