TJSP - 0007812-59.2019.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007812-59.2019.8.26.0477 (processo principal 1007821-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Priscila Regina Ragazzi Chagas - - Maria Vitoria Ragazzi Chagas - - Aline Ragazzi Chagas Tozzatti -
Vistos.
Homologo a conta de fl. 183 e 194, com os valores brutos de R$41.432,21 referente à requerente Priscila Regina Ragazzi Chagas, R$41.432,21 referente à requerente Aline Ragazzi Chagas Tozzatti, R$102.772,01 referente à requerente Maria Vitória Ragazzi Chagas e R$18.563,64 referente aos honorários sucumbenciais, para 23/09/2021.
Decorrido o prazo para recurso voluntário, providenciem os Exequentes a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014.
Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso.
A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.
Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.
Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros.
De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.
Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP), EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP), EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP) -
28/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:24
Homologado o Cálculo
-
07/07/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2025 12:01
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 08:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
22/10/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 12:24
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2022 07:59
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2021 07:39
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 17:07
Decisão
-
09/04/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2021 07:48
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2021 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 18:38
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 11:41
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 14:01
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 07:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 14:44
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 11:47
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 07:38
Expedição de Certidão.
-
25/10/2020 08:19
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2020 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 14:27
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 19:51
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:50
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:50
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:50
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:50
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
11/10/2020 21:10
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2020 07:34
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 12:58
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 18:22
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 11:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 11:18
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2020 17:14
Decisão
-
18/05/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 15:21
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 01:38
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2020 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2020 06:57
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
19/08/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2019 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2019 14:36
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 13:23
Expedição de Mandado.
-
27/06/2019 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2019 16:29
Decisão
-
24/06/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 09:30
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2014
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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