05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000225-16.2020.8.26.0100 (processo principal 0244100-72.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Claudia Rodrigues da Silva - Lilian Luta Giovannetti - - EDUARDO GIOVANETTI - Vistos, EDUARDO GIOVANETTI apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba de aposentadoria e inferior a quarenta salários mmínimos. É o relatório.

Decido.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Quanto à impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC, precluiu a oportunidade de ser alegada, pois não se trata de matéria de ordem pública, consoante o Tema Repetitivo nº 1235 do C.

STJ.

Já sobre o argumento de que se trata de verba de aposentadoria, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Foi bloqueado o valor de R$ 1.226,37 em 05 de fevereiro de 2025 junto à sua conta corrente no Banco Mercantil (fls. 444).

Para demonstrar a impenhorabilidade, o executado apresentou o extrato de fls. 476/478, que apenas demonstra ter ele recebido benefício do INSS em 06 de março.

O documento é, portanto, insuficiente para comprovar a impenhorabilidade, pois não demonstra a origem do montante bloqueado no mês de fevereiro, que, por sua vez, não guarda relação com o valor que o executado recebe de aposentadoria.

Assim, indefiro o pedido.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

Por fim, deverá o executado apresentar, em 15 dias, a certidão de óbito de sua esposa, a corré Lilian, e informar se já houve abertura de inventário.

Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARLINDO JULIO DE SOUZA FILHO (OAB 230285/SP), CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 415994/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:31

Protocolo Juntado
12/05/2025 14:31

Protocolo Juntado
12/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:36

Suspensão do Prazo
11/01/2025 04:18

Suspensão do Prazo
07/10/2024 19:58

Bloqueio/penhora on line
23/09/2024 19:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 15:46

Arquivado Provisoriamente
10/06/2021 15:45

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2021 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 11:05

Decisão
08/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2021 11:33

Expedição de Mandado.
18/12/2020 08:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 16:35

Decisão
16/12/2020 07:27

Conclusos para despacho
15/12/2020 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 21:22

Decisão
09/11/2020 08:54

Conclusos para despacho
30/10/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 17:38

Decisão
24/09/2020 09:26

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:26

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:12

Conclusos para decisão
18/09/2020 10:08

Conclusos para despacho
14/09/2020 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 17:20

Bloqueio/penhora on line
24/08/2020 14:30

Conclusos para decisão
24/08/2020 14:29

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2020 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 21:55

Decisão
07/08/2020 13:25

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 08:27

Decisão
27/07/2020 17:10

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 21:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 18:13

Expedição de Ofício.
14/07/2020 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2020 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 21:58

Decisão
08/07/2020 20:01

Conclusos para despacho
08/07/2020 20:01

Expedição de Certidão.
20/06/2020 03:21

Suspensão do Prazo
31/05/2020 18:14

Suspensão do Prazo
23/02/2020 14:56

Suspensão do Prazo
27/01/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 15:00

Decisão
07/01/2020 14:14

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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