28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014376-44.2024.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Juscelino Santiago Frutuoso - Cuida-se de ação de usucapião, com pedido de soma da posse, de modo que mais se amolda à espécie de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos requisitos principais são a posse contínua, sem contestação pelo prazo de 15 (quinze) anos.

De início, considerando o pedido de soma da posse, determino a correção do pólo passivo para que passe a constar além dos titulares do domínio, o antecessor na posse Salviano de Araújo Pereira.

Concedo o prazo de 60 dias para a vinda aos autos dos documentos abaixo indicados, fundamentais à analise dos pedidos formulados, a saber: 1) juntar documentos pessoais do autor (RG e CPF); 2) Juntar contas de consumo e carnês de IPTU referentes ao período da posse; 3) Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos.

Este documento deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional; 4) Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. 5) Exibir certidões do Distribuidor Cível (expedidas nos últimos 30 dias) em nome do autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 5.1) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo junto à Comarca de Carapicuíba, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 5.2) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a citação poderá ser dispensada se o autor trouxer declarações de anuência com os termos da ação proposta dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida; 7) Juntar certidão negativa de tributos municipais; Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara).

Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.

Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:11

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
08/07/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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