29/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:58

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500318-53.2024.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JEILSON DA SILVA -

Vistos. 1.

A denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ratifico o recebimento da denúncia, na qual o réu está incurso no Art. 306 "caput" e Art. 306 § 1º, I, II ambos do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), pois presentes os elementos indiciários que propiciaram sua formulação, sendo inegável a presença da justa causa para o delito mencionado na denúncia, por ora, suficientes para a persecução penal.

Além disso, não há nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente, 'ab initio', nos moldes arguidos em defesa prévia, bem como dos fatos narrados na denúncia, por conseguinte, não há falar em absolvição sumária neste momento (artigo 397, CPP). 2.

Em continuação, designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 05 de novembro de 2025, às 13:30h.

O ato será realizado de forma mista, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Requisitem-se os policiais, os quais, em razão do reduzido quadro, da necessidade de assegurar número mínimo para atendimento de ocorrência e racionalização dos recursos públicos, poderão participar da audiência virtualmente.

Para possibilitar a remessa do link de ingresso na videoconferência, deverá o n.

Defensor informar seuendereço eletrônico e contato telefônico pessoal para envio do link de acesso à sala de audiência virtual, caso ainda não conste nos autos. 3.

Ao tempo da audiência, providencie a serventia a atualização da folha de antecedentes e certidõescriminais do que eventualmente constar, bem como o envio do link de acesso a audiência virtual.

Int.

Diligencie-se. - ADV: JEFERSON RUFINO (OAB 428128/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 01:30:00, Vara Única.
15/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/04/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 12:34

Juntada de Mandado
24/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:24

Juntada de Ofício
23/04/2025 14:07

Expedição de Ofício.
22/04/2025 08:48

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:56

Recebida a denúncia
20/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:17

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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