TJSP - 1500311-70.2023.8.26.0628

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UANDERSON VERAS DANTAS

CPF *39.***.*69-20

Advogados

ADRIANA GUILHERME DA SILVA

OAB: 279880/SP

CPF *16.***.*74-30

Terceiro

Partes

RAIMUNDO DE JESUS CONCEICAO

CPF *34.***.*08-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO DOS SANTOS GONCALEZ

CPF *23.***.*38-04

SARA CRISTINA FLEITAS DA SILVA

CPF *18.***.*24-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 09:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 09:39:17, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 09/09/2025 09:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 09:17:03, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/09/2025 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2025 10:56

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500311-70.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - UANDERSON VERAS DANTAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para condenar o réu UANDERSON VERAS DANTAS como incurso no artigo 180, § 3º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo.

    Com o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para execução da pena e providenciem-se as comunicações de praxe.

    Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ADRIANA GUILHERME DA SILVA (OAB 279880/SP)

  • 28/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:06

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

  • 28/08/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 13:17

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2025 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2025 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 13:01

    Ato ordinatório

  • 07/07/2025 09:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/03/2025 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 07:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2025 10:43

    Deferido o Pedido

  • 08/03/2025 22:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 10:25

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 16:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/10/2024 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 14:10

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 11:19

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2024 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 08:09

    Deferido o Pedido

  • 02/09/2024 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 21/08/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 10:49

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2024 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 11:18

    Ato ordinatório

  • 22/05/2024 09:37

    Evoluída a classe de 280 para 10944

  • 21/05/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 03:27:42, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 16/05/2024 16:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 15/05/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 13:24

    Ato ordinatório

  • 05/04/2024 13:19

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2024 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 09:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 06/12/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 06:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/09/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 12:46

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:13

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 01/09/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2023 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2023 22:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 09:18

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2023 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2023 12:14

    Expedição de Alvará.

  • 05/02/2023 11:58

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 05/02/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2023 08:36

    Mudança de Magistrado

  • 05/02/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2023 06:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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