05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005764-69.2025.8.26.0008 (processo principal 1020413-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Rogerio Pereira da Fonseca - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Conforme se extrai dos autos principais, houve o deferimento da tutela de urgência com possibilidade de incidência de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias (fls. 69/70 dos autos principais).

A exequente busca, no presente incidente de cumprimento, a execução da referida multa, sob alegação de que houve o descumprimento da liminar, bem como a execução dos honorários advocatícios, arbitrados sobre o valor da causa.

Embora tenha havido a previsão de multa por descumprimento da tutela de urgência, ainda não houve decisão que reconhecesse o descumprimento e fixasse os dias-multa e o valor devido, pressuposto para execução da referida multa por garantir a liquidez do título executivo.

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência e valor pleiteado pela exequente.

Após, tornem conclusos para deliberação acerca da multa cominatória.

Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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