03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023861-66.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria de Lourdes Calazans Rodrigues Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OBTER ACESSO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IDENTIFICADOS EM SEU EXTRATO DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO APRESENTADA, NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO NÃO FOI VALIDADA POR CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA ICP-BRASIL, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4.

PORQUANTO DEVIDA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA ELETRÔNICA DEVE SER REALIZADA POR CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL PARA TER VALIDADE JURÍDICA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 07:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 07:18

Juntada de Mandado
12/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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