08/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019905-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Ezequiel Olimpio da Silva -

Vistos.

A despeito dos documentos acostados aos autos (fls. 12 e 14), verifica-se que não há prova quanto à veracidade de assinatura digital por meio da plataforma "gov.br".

Assim, regularize o autor sua representação processual e hipossuficiência, mediante juntada de documentos assinados manualmente ou que possam ser validados eletronicamente, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Ademais, traga aos autos a declaração de imposto de renda do último exercício ou extrato emitido perante o site da Receita Federal do Brasil demonstrando que tal documento fiscal não consta em sua base de dados.

Finalmente, e com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (item 4), apresente planilha discriminada e atualizada do montante discutido, adequando, outrossim, o valor da causa, nos moldes do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP)
25/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:04

Decisão Determinação
25/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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