TJSP - 0005697-43.2008.8.26.0609

1ª instância - 02 Civel de Taboao da Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO

OAB: 421726/SP

CPF *82.***.*37-00

DOUGLAS DA SILVA LIRA

OAB: 454727/SP

CPF *95.***.*60-55

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WAINER ALVES DOS SANTOS

OAB: 104738/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005697-43.2008.8.26.0609 (609.01.2008.005697) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.L.R.S. - Z.Q.S. -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de majoração do percentual de penhora sobre os vencimentos do executado de 5% para 30%, formulado pelo exequente após a juntada dos documentos requisitados do INSS.

    Analisados os documentos juntados e as manifestações das partes, INDEFIRO o pedido de majoração pelos fundamentos que seguem.

    Os documentos acostados aos autos demonstram que o executado: Recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.838,82 (atualizado para 2025).

    Já possui desconto de 5% em razão de decisão judicial anterior.

    O valor líquido após os descontos corresponde a aproximadamente R$ 3.647,00.

    Conforme demonstrativo acostado as fls. 539, o valor líquido recebido no período equivale ao importe de R$ 2472,56, subtraindo os descontos sob as rubricas 216 (consignação empréstimos bancários), no valores de R$ 168,84 e R$ 1005,48 e rubrica 263 - Determinação judicial/Perc.Rm (Consig 94), no importe de R$ 191,94.

    Embora a jurisprudência admita a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários e vencimentos (art. 833, IV, do CPC), tal medida deve observar rigorosamente o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de subsistência mínima do devedor e sua família.

    O percentual de 30% pleiteado pelo exequente mostra-se excessivo e desproporcional considerando: Natureza do rendimento: Trata-se de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar e substitutivo do salário; Valor do benefício: O montante de R$ 3.838,82 não configura renda elevada que justifique penhora em percentual tão elevado; Precedentes: A jurisprudência tem orientado pela moderação no percentual de penhora, sendo comum a fixação entre 10% a 15% em casos similares; Efetividade já alcançada: O desconto atual de 5% já vem proporcionando o adimplemento gradual da obrigação.

    O exequente não comprovou que o executado possui capacidade econômica que justifique majoração tão significativa.

    Os documentos juntados não evidenciam outros rendimentos complementares; patrimônio substancial e gastos supérfluos ou padrão de vida incompatível com o alegado.

    ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de majoração do percentual de penhora de 5% para 30%; MANTENHO o desconto atual de 5% sobre o benefício previdenciário do executado.

    FACULTO ao exequente a comprovação de fatos novos que justifiquem eventual revisão futura do percentual, mediante demonstração de melhoria significativa na situação econômica do executado; DETERMINO o prosseguimento regular da execução com o percentual atual, que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso.

    Int. - ADV: DOUGLAS DA SILVA LIRA (OAB 454727/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO (OAB 421726/SP), WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP)

  • 04/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 19:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 00:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/05/2025 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2024 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 23:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 05:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 22:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2024 15:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/12/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/06/2023 16:26

    Autos no Prazo

  • 22/03/2022 10:27

    Autos no Prazo

  • 21/01/2022 17:19

    Autos no Prazo

  • 21/01/2022 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 17:41

    Serventuário

  • 06/12/2021 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 13:35

    Decisão

  • 20/10/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 13:50

    Autos no Prazo

  • 19/10/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 13:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/09/2021 16:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/09/2021 14:07

    Autos no Prazo

  • 03/09/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 16:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 15:48

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2021 16:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2021 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2021 13:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/01/2021 15:40

    Autos no Prazo

  • 27/01/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2021 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2020 17:41

    Serventuário

  • 04/12/2020 15:26

    Serventuário

  • 04/12/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 16:06

    Decisão

  • 23/11/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 18:03

    Serventuário

  • 20/11/2020 13:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2020 13:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/10/2020 13:53

    Serventuário

  • 15/10/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 15:54

    Decisão

  • 01/10/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:01

    Autos no Prazo

  • 18/09/2020 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2020 16:58

    Serventuário

  • 04/09/2020 16:45

    Serventuário

  • 01/09/2020 16:40

    Autos no Prazo

  • 31/08/2020 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2020 16:17

    Serventuário

  • 03/08/2020 13:43

    Serventuário

  • 03/08/2020 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 13:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2020 15:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2020 15:17

    Autos no Prazo

  • 18/03/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 14:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/03/2020 12:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/02/2020 16:41

    Serventuário

  • 28/02/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 17:21

    Penhora Deferida

  • 16/02/2020 07:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2019 09:53

    Autos no Prazo

  • 02/12/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 09:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/10/2019 11:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/10/2019 13:22

    Autos no Prazo

  • 18/10/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 17:18

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 15:45

    Autos no Prazo

  • 27/08/2019 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2019 11:29

    Serventuário

  • 29/07/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 16:11

    Serventuário

  • 26/07/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 10:58

    Decisão

  • 16/07/2019 17:43

    Serventuário

  • 16/07/2019 14:22

    Serventuário

  • 12/07/2019 17:02

    Serventuário

  • 12/07/2019 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2019 16:39

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 10:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2019 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/06/2019 15:57

    Autos no Prazo

  • 11/06/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 13:46

    Decisão

  • 23/05/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 14:07

    Autos no Prazo

  • 17/04/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 12:52

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2019 16:31

    Serventuário

  • 03/04/2019 10:52

    Serventuário

  • 03/04/2019 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2019 18:26

    Serventuário

  • 18/03/2019 16:49

    Serventuário

  • 02/03/2019 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 15:12

    Autos no Prazo

  • 12/11/2018 15:56

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 13:42

    Serventuário

  • 05/11/2018 11:48

    Serventuário

  • 05/11/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 11:35

    Decisão

  • 12/09/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2018 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2018 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 11:52

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 09:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/08/2018 15:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/08/2018 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2018 16:04

    Serventuário

  • 03/08/2018 15:32

    Serventuário

  • 03/08/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2018 10:29

    Decisão

  • 25/07/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2018 16:17

    Autos no Prazo

  • 24/07/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 10:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2018 11:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/06/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 13:17

    Ato ordinatório

  • 11/06/2018 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 13:28

    Autos no Prazo

  • 24/05/2018 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 11:12

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 11:28

    Serventuário

  • 18/05/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 10:17

    Decisão

  • 04/05/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2018 16:29

    Autos no Prazo

  • 03/05/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 12:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/03/2018 10:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/03/2018 13:35

    Autos no Prazo

  • 07/03/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 16:08

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 11:51

    Serventuário

  • 09/02/2018 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2018 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2017 10:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/12/2017 15:45

    Autos no Prazo

  • 05/12/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 16:50

    Decisão

  • 10/11/2017 11:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2017 17:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2017 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/10/2017 13:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2017 13:46

    Autos no Prazo

  • 23/10/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2017 16:37

    Serventuário

  • 11/10/2017 16:21

    Serventuário

  • 11/10/2017 13:11

    Decisão

  • 02/10/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2017 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2017 11:15

    Decisão

  • 10/08/2017 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 14:47

    Autos no Prazo

  • 20/07/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2017 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 11:08

    Serventuário

  • 10/07/2017 17:05

    Decisão

  • 25/05/2017 17:54

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2017 15:18

    Autos no Prazo

  • 18/04/2017 14:25

    Autos no Prazo

  • 18/04/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 15:32

    Ato ordinatório

  • 23/03/2017 16:59

    Serventuário

  • 14/03/2017 17:35

    Serventuário

  • 15/12/2016 15:59

    Autos no Prazo

  • 01/12/2016 17:12

    Autos no Prazo

  • 27/10/2016 16:42

    Autos no Prazo

  • 21/10/2016 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 17:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/10/2016 16:40

    Serventuário

  • 26/09/2016 14:32

    Serventuário

  • 22/08/2016 14:31

    Autos no Prazo

  • 17/06/2016 14:33

    Autos no Prazo

  • 13/05/2016 13:35

    Autos no Prazo

  • 13/05/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 17:44

    Serventuário

  • 11/04/2016 15:41

    Serventuário

  • 11/04/2016 14:26

    Decisão

  • 22/03/2016 10:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2016 09:51

    Serventuário

  • 17/03/2016 09:22

    Autos no Prazo

  • 16/03/2016 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/01/2016 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 13:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/11/2015 13:36

    Autos no Prazo

  • 23/11/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2015 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2015 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2015 15:49

    Juntada de Carta precatória

  • 13/11/2015 16:37

    Serventuário

  • 25/10/2015 18:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2015 14:03

    Autos no Prazo

  • 28/09/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2015 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2015 17:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2015 17:43

    Serventuário

  • 02/09/2015 15:35

    Serventuário

  • 02/09/2015 12:03

    Decisão

  • 04/08/2015 16:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2015 10:39

    Serventuário

  • 23/07/2015 14:08

    Autos no Prazo

  • 23/07/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 17:11

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2015 11:09

    Serventuário

  • 12/05/2015 15:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2015 10:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/05/2015 13:31

    Serventuário

  • 07/04/2015 10:18

    Serventuário

  • 31/03/2015 10:20

    Serventuário

  • 30/03/2015 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2015 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2015 14:54

    Serventuário

  • 16/03/2015 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2015 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2015 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2015 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2015 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2015 16:24

    Serventuário

  • 02/03/2015 15:24

    Decisão

  • 03/02/2015 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2015 11:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2015 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2015 16:06

    Autos no Prazo

  • 08/01/2015 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2014 15:24

    Autos no Prazo

  • 16/12/2014 18:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2014 15:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2014 10:22

    Serventuário

  • 28/11/2014 13:43

    Serventuário

  • 28/11/2014 11:30

    Decisão

  • 11/11/2014 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2014 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2014 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2014 15:35

    Autos no Prazo

  • 07/11/2014 15:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/11/2014 15:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/10/2014 10:06

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 13:53

    Ato ordinatório

  • 25/08/2014 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2014 15:29

    Autos no Prazo

  • 20/08/2014 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2014 16:35

    Autos no Prazo

  • 11/08/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2014 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2014 15:27

    Autos no Prazo

  • 01/07/2014 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2014 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2014 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2014 08:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2014 15:25

    Autos no Prazo

  • 23/05/2014 16:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/05/2014 18:41

    Serventuário

  • 15/05/2014 14:56

    Serventuário

  • 15/05/2014 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 13/05/2014 15:21

    Decisão

  • 06/05/2014 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2014 14:23

    Autos no Prazo

  • 14/04/2014 14:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2014 09:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/03/2014 14:43

    Autos no Prazo

  • 18/03/2014 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2014 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2014 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2014 13:17

    Autos no Prazo

  • 08/01/2014 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2013 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2013 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2013 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2013 17:49

    Serventuário

  • 06/12/2013 16:40

    Serventuário

  • 05/12/2013 14:58

    Decisão

  • 29/11/2013 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 13:13

    Serventuário

  • 14/11/2013 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2013 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2013 14:40

    Autos no Prazo

  • 31/10/2013 13:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2013 14:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/09/2013 15:03

    Autos no Prazo

  • 18/09/2013 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2013 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2013 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2013 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2013 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2013 17:16

    Autos no Prazo

  • 26/08/2013 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 10:50

    Decisão

  • 20/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2013 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2013 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2012 10:08

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 14:07

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2012 13:53

    Carga ao Advogado

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2011 14:14

    Recebimento de Carga

  • 06/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2011 15:09

    Carga ao Advogado

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2011 10:37

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 10:14

    Carga Outro

  • 07/02/2011 10:09

    Cancelamento de Carga

  • 07/02/2011 10:07

    Carga Outro

  • 03/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 16:23

    Recebimento de Carga

  • 13/12/2010 12:20

    Carga ao Advogado

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2010 10:04

    Recebimento de Carga

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2010 09:51

    Carga Outro

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 14:57

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2010 10:26

    Carga Outro

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 09:39

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/06/2010 10:07

    Carga ao Advogado

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2008 14:15

    Recebimento de Carga

  • 04/12/2008 10:46

    Carga Outro

  • 03/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2008 18:56

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2008 15:02

    Carga Outro

  • 22/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2008 18:36

    Recebimento de Carga

  • 05/06/2008 17:57

    Carga à Vara Interna

  • 05/06/2008 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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