10/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004179-05.2021.8.26.0428 (apensado ao processo 0000714-30.2006.8.26.0428) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Emerson Eduardo dos Santos -

Vistos.

Petição retro: manifeste-se o embargante quanto à impugnação apresentada pela embargada.

Prazo: 10 dias.

Também, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no mesmo prazo acima e sob pena de preclusão (prazo comum), para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES (OAB 274918/SP), CRISTIANE GASPARINI DE ALMEIDA SGARBI (OAB 192198/SP)
04/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
21/02/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:27

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:33

Remetido ao DJE para Republicação
24/08/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:49

Apensado ao processo
06/10/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:35

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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