27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 00:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 00:43

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002208-12.2025.8.26.0001/SPRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)SENTENÇADe todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 13.647,06, devendo o réu abster-se de efetuar qualquer cobrança à autora neste sentido, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida (evento 5).

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C.
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:02

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
25/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:48

Determinada a intimação
25/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:40

Juntada de Petição
22/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 14:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 14:12

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
10/07/2025 13:42

Despacho
03/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES)
25/06/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:51

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 14:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1RG2JEC02 para 1RG1JEC01)
18/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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