TJSP - 0015657-32.2024.8.26.0554
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015657-32.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valeria Rocha da Silva -
Vistos.
Registre-se, a priori, que o Provimento CSM 2.753/2024 previu que compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.
Não bastasse, nos termos Comunicado nº 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda Pública Estadual estava programado para ter início no final do mês de abril de 2025.
In casu, verifica-se que a Entidade Devedora promoveu o pagamento na conta judicial vinculada ao feito, em data posterior ao implemento, em desconformidade, portanto, ao regramento institucional.
Roga-se, por conseguinte, à FESP que observe detidamente o teor do regramento institucional, mormente por ocasião da efetivação dos futuros pagamentos, evitando-se, assim, onerar o já assoberbado Juízo com atos processuais desnecessários.
Considerando, no mais, a apresentação de formulário MLE (fl. 39), e a fim de evitar maiores desdobramentos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a) credor(a).
Com a concreção, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se nos autos do respectivo cumprimento de sentença.
Intime-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP) -
25/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:48
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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25/08/2025 10:30
Conclusos para decisão
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24/08/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 19:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/08/2025 11:08
Conclusos para decisão
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04/08/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 12:40
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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02/06/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 23:27
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/06/2025 17:06
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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31/05/2025 17:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 17:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 17:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 17:15
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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28/05/2025 17:05
Conclusos para decisão
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28/05/2025 16:25
Conclusos para despacho
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09/04/2025 11:21
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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