TJSP - 1003395-94.2024.8.26.0372
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003395-94.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Nilson Vieira de Oliveira -
Vistos.
Malgrado a municipalidade ré não tenha apresentado contestação, a ela não aplicam os efeitos da revelia, haja vista o preceito contido no art. 320, II, do CPC.
As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são a quantidade de horas extras laborados pelo servidor do período imprescrito e o seu respectivo pagamento pelo empregador.
Assim, diante da excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo probatório, na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus para determinar que a Ré, no prazo de 15 dias, apresente provas acerca dos fatos tornados controvertidos na fase postulatória, valendo-se da juntada dos cartões-ponto relativos a todo o período pleiteado na inicial, no prazo de 10 dias, ou, se o caso, apenas do período prescrito (para apurar eventual diferença).
Ato contínuo, deverá a parte autora se manifestar sobre os documentos juntados, também em 10 dias, apontando por amostragem eventuais diferenças.
Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP) -
08/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 13:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/09/2025 17:43
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:54
Conclusos para despacho
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13/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 03:29
Suspensão do Prazo
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16/03/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 16:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/02/2025 15:36
Conclusos para decisão
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18/11/2024 09:24
Conclusos para despacho
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16/11/2024 00:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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