09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010833-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - David Souza Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Anoto que o réu deixou de juntar a declaração de imposto de renda, juntando, apenas, o recibo de entrega.

Fosse só, somente no mês de agosto teve créditos na conta da Nu de quase oito mil reais, o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Int. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), FERNANDO NEVES (OAB 489082/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 18:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:37

Expedição de Carta.
16/07/2025 20:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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