29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504208-21.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Helenice Tavares dos Santos e outro - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE LAURA RODRIGUES TAVARES BASTOS e de HELENICE TAVARES DOS SANTOS para figurarem no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por consequência, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito, mas com fundamento na ilegitimidade passiva dos executados, aplicando-se ainda, subsidiariamente, o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024.

Considerando que a não atualização do cadastro municipal pelos adquirentes, em descumprimento ao art. 226 do Código Tributário Municipal, contribuiu para a situação que levou ao ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar a Fazenda Municipal em custas e honorários advocatícios.

Mantenho a gratuidade da justiça concedida à executada HELENICE TAVARES DOS SANTOS às fls. 99, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA (OAB 178945/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:31

Suspensão do Prazo
05/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
13/01/2023 14:14

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
06/10/2022 13:54

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:41

Conclusos para despacho
28/08/2020 09:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 12:52

Expedição de Carta.
23/06/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 01:19

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2019 08:14

Expedição de Certidão.
04/09/2019 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2019 10:20

Ato ordinatório
04/09/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 09:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 16:04

Expedição de Certidão.
28/01/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2018 08:50

Expedição de Certidão.
08/08/2018 09:59

Expedição de Certidão.
08/08/2018 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2018 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2018 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2018 04:49

Suspensão do Prazo
06/02/2018 10:52

Expedição de Certidão.
26/01/2018 12:26

Expedição de Certidão.
26/01/2018 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2017 18:38

Expedição de Carta.
01/02/2017 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2017 17:23

Conclusos para decisão
27/01/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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