27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015030-27.2025.8.26.0100/SP AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SPADVOGADO(A): RALPH PEREIRA MACORIM (OAB PR046123) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança.

Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa.

Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional.

Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a parte exequente promoveu uma ação de cobrança (portanto a competência para a solução da controvérsia é do Juízo do local onde domiciliado o requerido) sendo que o domicílio da parte requerida não pertence à competência deste Foro Central, o que deve ser reconhecido de ofício porque se trata de competência absoluta, conforme já mencionado.

Um dos requeridos reside em outra Comarca e a o outro está sediado em área de competência do Foro Regional da Penha, senão vejamos: Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta.

A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa.

Ainda, o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos (fl. 04 da inicial).

Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha.

Int.
25/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:46

Despacho
22/08/2025 15:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 39080, Subguia 38500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.293,08
22/08/2025 09:43

Link para pagamento - Guia: 39080, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38500&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 09:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP - Guia 39080 - R$ 1.293,08
21/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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