26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000263-98.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Leotides Pereira de Jesus Morais e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e, por consequência, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na inicial.

Outrossim, CONDENO os réus, de forma solidária, a pagar à autora a multa constante da cláusula vigésima do contrato, no importe de 10% sobre o valor da dívida atualizada, devendo arcar também com eventuais tributos incidentes sobre o imóvel até a data da desocupação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração, concedendo-se à autora o prazo de 30 (trinta) dias úteis para desocupação voluntária.

Condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários da patrona da autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Oportunamente, expeça-se também mandado ao R.I. nos termos do pedido de fl. 11, e.

Certificado o trânsito em julgado, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito.

P.I. - ADV: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP), MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP), AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:58

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 20:18

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:50

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:13

Juntada de Mandado
05/05/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:13

Juntada de Mandado
03/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 19:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:48

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:24

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
20/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:59

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:15

Audiência Realizada Inexitosa
22/03/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 13:11

Juntada de Mandado
18/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:31

Recebidos os autos do Cartório de Origem
01/03/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/03/2024 13:34

Expedição de Mandado.
01/03/2024 13:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:43

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2024 02:30:00 2ª Vara Judicial. .
22/02/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066666-20.2024.8.26.0100

Banco C6 S.A

Erick Rafael de Souza

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1066666-20.2024.8.26.0100

Banco C6 S.A

Erick Rafael de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1001687-29.2025.8.26.0451

Cicero Correia de Melo

Juliana de Oliveira Lieira

Advogado: Luiz Gustavo Arruda Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1002563-98.2024.8.26.0586

Estancia Supermercados LTDA.

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Advogado: Alexandre Ribeiro dos Santos Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1002563-98.2024.8.26.0586

Estancia Supermercados LTDA.

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Advogado: Alexandre Ribeiro dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 19:32

Exibir Processo