15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003398-58.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante: Município de Bragança Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Najara Inacio Guaycuru Gonçalves e outro - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA IPTU ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR INEXIGÍVEL IMPOSTO DO ANO DE 2025, ANTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC MUNICIPAL Nº 992/2024 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.612/2024.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.084 DO STF À HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NOVO, MAS DE AVALIAÇÃO QUE ESTABELECE UM VALOR “PROVÁVEL” PARA TODOS OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO [EM ABSTRATO] E, PORTANTO, DEVE SER VEICULADA EM LEI.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador) - Hellen Bezerra Antonio Petschelies (OAB: 307296/SP) - 1º andar
22/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
21/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 20:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:24

Evoluída a classe de 7 para 120
10/04/2025 12:23

Evoluída a classe de 7 para 120
10/04/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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