TJSP - 1019200-82.2023.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019200-82.2023.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ana Spinola Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
READEQUAÇÃO DO CONTRATO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.
HÁ DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
NO CONTRATO, HÁ INFORMAÇÃO DE SE TRATAR DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O CONTRATO FOI ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA, COM SAQUE AUTORIZADO E LANÇAMENTO DO PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA.ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
FALTA DE INFORMAÇÕES.
NÃO EVIDENCIADA.
PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO.
INCIDÊNCIA DO POSTULADO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
O DIREITO AO CANCELAMENTO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO.
TÉRMINO DO CONTRATO DEPENDENTE DE ATO DA AUTORA, BASTANDO A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO.JUROS.
O ÍNDICE APURADO PELO BANCO CENTRAL NÃO É FIXO E NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODOS OS CONTRATOS E NÃO SE OLVIDE TER A AUTORA ESCOLHIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL FIRMOU O CONTRATO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:13
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:32
Julgado virtualmente
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25/08/2025 12:11
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 13:01
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 11:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 09:51
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 17:31
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 14:20
Processo Cadastrado
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12/03/2025 09:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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