TJSP - 1020404-67.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020404-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: João Ismair de Melo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL.
TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA NÃO SE MOSTROU SUPERIOR À PACTUADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA".
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO.
SÚMULA 566 DO STJ.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA.
A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.
ONEROSIDADE INEXISTENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA, POIS EXPRESSA EM CONTRATO, EXIGIDA EM VALOR RAZOÁVEL.
RESOLUÇÕES DE Nº 3.518/07 E 3.919/10 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DE REGISTRO DO CONTRATO.
TEMA 958 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA DEVIDA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU.
COBRANÇA DEVIDA.
NÃO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
TARIFAS ACESSÓRIAS.
APESAR DE INSTADO, O RÉU NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
NÃO DEMONSTRADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.
PREVISÃO CONTRATUAL.
HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:11
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:05
Julgado virtualmente
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18/08/2025 19:00
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 21:13
Conclusos para decisão
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15/08/2025 21:11
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/08/2025 02:03
Prazo
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06/08/2025 01:59
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/08/2025 16:53
Despacho
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26/06/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:19
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 12:25
Processo Cadastrado
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24/03/2025 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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