TJSP - 1002953-53.2024.8.26.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002953-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciene de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS.
CET.
MEDIA BACEN.
TARIFAS.
SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.PROVA PERICIAL.
PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE.
TAXAS E TARIFAS PREVISTAS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL NO CONTRATO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.
QUESTÃO FÁTICA RESTRITA A DOCUMENTOS.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN).
TEMA 27 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO.CET ENGLOBA OUTRAS DESPESAS, CORRESPONDENTE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, COMO TRIBUTOS, SEGUROS, TARIFAS E OUTRAS DESPESAS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CMN Nº 3.517/2007.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
TARIFA DE CADASTRO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ARTIGO 336 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.
TEMA 958 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ.
COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO, COM PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO, A PEDIDO DO SEGURADO, A QUALQUER TEMPO.
CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVÊ SER FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:17
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:36
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:09
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:34
Conclusos para decisão
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30/04/2025 16:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 16:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 09:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 17:48
Distribuído por sorteio
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 14:30
Processo Cadastrado
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12/04/2025 19:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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