15/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000900-30.2019.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Evanúbia Felix de Souza - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por EVANUBIA FÉLIX DE SOUZA (NIT 116.41478.24-6 para: 1 Reconhecer como tempo em atividade especial os seguintes períodos:10.07.2001 a 29.07.2002, de 05.12.2006 a 12.12.2007, e também de 12.07.2002 a 0708.2004, de 20.06.2014 a 10.05.2019 (fls. 276) e de 02/01/1987 a 12/10/1989; 01/10/1987 a 02/05/1988; 09/02/1990 a 25/10/1990; 24/05/1991 a 02/08/1991; 01/08/1991 a 11/07/1996, convertendo-se o tempo utilizando-se do fator 1,40, com anotação em prontuário administrativo. 2 - condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, computando-se o tempo convertido acima, nos termos do artigo 53 e 54 da Lei 8213/91, a partir de 10.05.2019, data do pedido na esfera administrativa.

Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).

Em relação aos juros de mora, são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF).

Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total da condenação referente aos atrasados, assim consideradas as prestações devidas que se vencerem até a data da publicação desta sentença, conforme atual redação da Súmula 111 do STJ.

Sem custas, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária e gozar o instituto vencido de isenção.

P.I.C. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:26

Ato ordinatório
14/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
26/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:38

Juntada de Ofício
22/01/2025 15:38

Juntada de Ofício
07/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:03

Juntada de Ofício
06/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 06:32

Expedição de Ofício.
27/11/2024 06:31

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:08

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 06:08

Expedição de Ofício.
02/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 12:23

Suspensão do Prazo
21/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:22

Ato ordinatório
18/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 02:11

Suspensão do Prazo
27/11/2022 01:14

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:55

Suspensão do Prazo
19/10/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 08:48

Juntada de Ofício
30/08/2022 07:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:01

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
01/07/2022 07:48

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 08:44

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 00:35

Suspensão do Prazo
28/11/2021 08:41

Suspensão do Prazo
15/11/2021 07:38

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 18:33

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 17:28

Decisão
27/10/2021 13:33

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:20

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 14:50

Juntada de Ofício
30/05/2021 08:37

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 07:33

Expedição de Ofício.
19/05/2021 17:17

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:05

Decisão
19/05/2021 08:24

Conclusos para decisão
19/05/2021 08:22

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:06

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 14:33

Decisão
29/03/2021 10:23

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:03

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 08:16

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:22

Juntada de Ofício
08/02/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 14:36

Juntada de Ofício
15/10/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 13:07

Decisão
08/10/2020 10:40

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 14:19

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 09:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 19:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 16:57

Expedição de Carta precatória.
20/07/2020 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 19:00

Expedição de Certidão.
20/07/2020 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 22:10

Suspensão do Prazo
03/06/2020 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 00:35

Expedição de Certidão.
29/05/2020 14:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 22:16

Ato ordinatório
28/05/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 20:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 20:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 20:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 14:28

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:04

Decisão
19/05/2020 10:49

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:31

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:58

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 12:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 13:45

Expedição de Certidão.
05/05/2020 17:14

Decisão
05/05/2020 13:42

Conclusos para decisão
24/04/2020 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2020 18:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 08:10

Conclusos para despacho
21/04/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 11:44

Decisão
13/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
10/03/2020 09:49

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:52

Expedição de Certidão.
13/02/2020 13:48

Conclusos para despacho
11/12/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 18:09

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:27

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 16:31

Ato ordinatório
21/11/2019 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/11/2019 22:06

Suspensão do Prazo
13/11/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 08:12

Expedição de Certidão.
07/11/2019 07:05

Expedição de Mandado.
06/11/2019 15:39

Expedição de Ofício.
05/11/2019 16:05

Recebida a Petição Inicial
05/11/2019 13:39

Conclusos para decisão
23/10/2019 18:19

Conclusos para despacho
23/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/10/2019 14:05

Conclusos para decisão
03/10/2019 12:10

Conclusos para despacho
03/10/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 06:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/07/2019 10:13

Conclusos para decisão
01/07/2019 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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