09/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000608-68.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001618-04.2023.8.26.0439) (processo principal 1001618-04.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Marilucia dos Santos Cruz da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO -

Vistos.

Marilucia dos Santos Cruz da Silva opôs embargos de declaração contra decisão de fls. 45/46, alegando omissão quanto ao momento adequado para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que não teria sido observado o v. acórdão transitado em julgado.

A Fazenda Pública apresentou contrarrazões sustentando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Compulsando detidamente os autos e confrontando a decisão embargada com o v. acórdão proferido no processo principal (nº 1001618-04.2023.8.26.0439), verifico que efetivamente existe fundamentação específica sobre o momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais.

O v. acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que "a fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de condenação ilíquida, deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC".

A decisão de fls. 45/46, ao homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, deixou de observar expressamente a determinação contida no v. acórdão quanto ao momento processual adequado para fixação dos honorários advocatícios.

Conforme estabelecido pelo Tribunal, tratando-se de condenação ilíquida - como é o caso dos autos -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados especificamente na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que já se tem conhecimento do valor líquido da condenação.

Reconheço, portanto, a existência de vício na decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Marilucia dos Santos Cruz da Silva para, sanando a omissão verificada, INTEGRAR a decisão de fls. 45-46 com o seguinte complemento: "Considerando o comando expresso contido no v. acórdão transitado em julgado, que determinou o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015), ARBITRO os honorários advocatícios da parte vencedora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ora liquidada, qual seja, R$ 60.603,82 (sessenta mil, seiscentos e três reais e oitenta e dois centavos), resultando em R$ 6.060,38 (seis mil e sessenta reais e trinta e oito centavos)." Intimem-se as partes. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP), ALINE LISBOA DE MESQUITA (OAB 283309/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 15:07

Homologado o Cálculo
22/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 04:07

Suspensão do Prazo
17/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
09/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:48

Apensado ao processo
13/06/2025 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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