TJSP - 4001342-47.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001342-47.2025.8.26.0019/SP AUTOR: CHRISTYE NAHARA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB SP391751) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Verifico que o valor atribuído à causa (R$ 61.090,00) supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.
Isto posto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito sumaríssimo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95), emende a petição inicial para: a) Renunciar expressamente ao valor que excede o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, ratificando o interesse no prosseguimento do feito perante este Juizado Especial; OU b) Adequar o valor da causa, reduzindo a pretensão indenizatória para que o montante total não ultrapasse o referido teto. Após a emenda ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.
Int. -
08/09/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 11:51
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2025 17:27
Conclusos para decisão
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29/08/2025 17:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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