08/09/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002569-10.2025.8.26.0127 (processo principal 1007825-19.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Nailda Ferreira de Lira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, observo que a exequente indevidamente cumula duas pretensões de naturezas diversas neste cumprimento, o que é vedado, diante da diferença de ritos.

Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados.

Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Assim, esclareço que este incidente deverá prosseguir apenas em relação à obrigação de fazer.

No tocante à obrigação de pagar quantia certa, caberá à exequente instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença pelo rito próprio, em autos apartados.

Feita tal delimitação, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/68, uma vez que a executada silenciou acerca da obrigação de fazer, limitando-se a abordar a execução da multa coercitiva.

Considerando, pois, o descumprimento da obrigação, defiro o requerimento de fls. 96/97, bloqueando-se os valores para fins de aquisição do medicamento.

Após, expeça-se o necessário para levantamento pela exequente.

Oportunamente, arquive-se este incidente.

Intime-se.

Carapicuíba, 28 de agosto de 2025. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), IVAM DE MORAES SANTOS (OAB 317135/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
28/08/2025 20:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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