08/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004036-65.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004036) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antenor Alvares Ferreira - Banco Nossa Caixa Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
17/07/2025 12:39

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
15/08/2024 15:06

Autos no Prazo
15/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 15:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/08/2017 12:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/05/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 14:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/06/2011 12:00

Despacho Proferido
02/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2011 12:00

Despacho Proferido
04/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2011 12:00

Despacho Proferido
22/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2011 12:00

Despacho Proferido
14/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2011 12:00

Despacho Proferido
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
09/11/2010 11:35

Carga ao Advogado
26/10/2010 16:26

Recebimento de Carga
26/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
25/10/2010 18:48

Carga à Vara Interna
25/10/2010 12:00

Recebimento de Carga
25/10/2010 11:04

Carga ao Distribuidor
21/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 12:00

Despacho Proferido
20/10/2010 12:00

Retorno do Setor
14/05/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2009 16:37

Recebimento de Carga
11/05/2009 17:12

Carga ao Advogado
05/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2009 00:00

Despacho Proferido
28/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2009 12:50

Expedição de Certidão.
31/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 00:00

Sentença Proferida
12/03/2009 12:00

Conclusos para julgamento
09/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2009 14:41

Recebimento de Carga
27/02/2009 17:19

Carga ao Advogado
16/02/2009 12:00

Aguardando Intimação
30/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2008 12:00

Aguardando Intimação
22/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2008 12:00

Aguardando Intimação
21/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2008 12:00

Despacho Proferido
15/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2008 16:08

Recebimento de Carga
04/09/2008 09:26

Carga ao Advogado
27/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
27/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2008 12:00

Despacho Proferido
25/06/2008 14:32

Recebimento de Carga
16/06/2008 10:06

Carga à Vara Interna
13/06/2008 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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