17/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1112618-56.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco BS2 S.A. - Kyodai Industria Comércio, Importação e Exportação e outros -

Vistos.

Indefiro a pesquisa via Infojud para obtenção da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, vez que a busca de imóveis junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, pode ser feita diretamente pela própria parte, via ARISP, por meio do endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br).

Indefiro também a pesquisa via Infojud para obtenção da DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito, vez que a medida é de todo inócua para a localização de bens penhoráveis, além do fato de não se justificar a quebra do sigilo bancário no presente feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - I - Pretensão ao deferimento de pesquisa junto aos sistemas bens através dos sistemas 'DIMOB', 'DECRED', 'DOI e/ou DITR', mantidos pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas junto ao sistemas retromencionados - II - Pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DECRED, DOI e/ou DITR, que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - 'DIMOB' que é relacionada às pessoas jurídicas que comercializaram imóveis por elas construídos, loteados ou incorporados, atividades não exercidas pelo executado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 20730883720238260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a pesquisa da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED).

Inconformismo do exequente.

Alegação de que o objetivo da pesquisa é apurar a existência de patrimônio da devedora, como forma de garantir efetividade à execução.

Não acolhimento.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), disciplinada pela Instrução Normativa SRF. nº 341, de 15.07.2023, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal no que tange as operações de cartão de crédito.

Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis.

Medida que não trará qualquer benefício à exequente.

Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica.

Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário.

Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229244-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:11

Decisão Determinação
19/08/2025 19:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:55

Decisão Determinação
05/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 10:45

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 18:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:54

Decisão Determinação
08/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:11

Ato ordinatório
24/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 08:40

Decisão Determinação
24/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:36

Ato ordinatório
14/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:32

Ato ordinatório
09/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:08

Decisão Determinação
18/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:00

Ato ordinatório
12/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:24

Decisão Determinação
11/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/05/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2024 15:59

Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:17

Suspensão do Prazo
18/12/2023 12:34

Apensado ao processo
18/12/2023 12:34

Apensado ao processo
18/12/2023 12:34

Apensado ao processo
28/11/2023 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:05

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:46

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:46

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:46

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:42

Decisão Determinação
26/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:39

Ato ordinatório
06/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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