19/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004345-76.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Edimilson Quirino da Silva - Decido.

Quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, verifica-se que, de fato, a constrição recaiu sobre verba salarial (fls. 153/155), impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC.

Assim, determino sua imediata liberação, após apresentação do respectivo formulário.

Porém, cabe ressaltar que o presente feito tramita desde novembro de 2023, sem, no entanto, consecução de êxito na satisfação do crédito exequendo, inobstante o exequente tenha lançado mão das diversas ferramentas judiciais à disposição.

Obtemperando-se o valor bruto salarial percebido pelo executado (fls. 154/155 - R$ 2.346,27), bem como o valor da dívida (R$ 69.021,66 - cálculo de 2023), julgo adequada e proporcional a medida pleiteada, devendo ser penhorado, no entanto, 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos do executado até o saldo total.

Dessarte, defiro parcialmente o pedido de penhora, para incidir descontos de 5% (cinco por cento) sobre o salário líquido da parte executada, relativizando a impenhorabilidade dos referidos proventos (art. 833, IV, CPC), com supedâneo em recente posicionamento do E.STJ (EREsp 1874222 - 2020/0112194-8 de 24/05/2023 - Rel.

Min.

João Otávio de Noronha).

No mais, oficie-se à empregadora (G3 Serviços Terceirizados Ltda - Av São José, 543, Varginha, Minas Gerais), informando acerca da penhora e para que deposite, mensalmente, em conta judicial vinculada a este juízo, 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos mensais de Edmilson Quirinho da Silva, CPF *09.***.*74-00, até o saldo acima mencionado, sem prejuízo de nova atualização dos cálculos pela parte exequente.

Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte interessada a correta instrução e encaminhamento.

A resposta deverá ser direcionada ao e- mail institucional desta vara ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.

Por celeridade, desde já fica deferido o levantamento dos valores em favor do (a) exequente a medida em que forem sendo depositados nos autos, mediante a apresentação do competente formulário, independente de nova decisão.

Intime-se e diligencie-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:09

Expedição de Carta.
05/03/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
05/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:06

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
12/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 07:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
18/11/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 20:37

Expedição de Mandado.
02/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
16/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.
18/07/2024 23:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 23:26

Evoluída a classe de 81 para 12154
24/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 20:36

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 23:56

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:39

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
15/12/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 08:16

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:57

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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