27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005714-06.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE: FABIO TAVARES SOBREIRAADVOGADO(A): FABIO TAVARES SOBREIRA (OAB SP248731) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A Lei 15.109/25 não dispensa o recolhimento das custas processuais, mas apenas determina que seu adiantamento será dispensado pelo advogado, cabendo ao executado suprir, ao fim do processo, seu pagamento.

Assim, o valor das custas processuais deverá ser incluído pelo exequente na planilha de débito, para pagamento pela executada.

Fora isso, a lei posterga apenas o recolhimento das custas, mas não as despesas de citação.

Assim, deverá o exequente recolher as despesas para a citação da executada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Int.

Guarulhos, 25/08/2025 JUÍZO TITULAR - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
25/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 20:25

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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