09/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:41

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 10:38

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001661-62.2025.8.26.0068/SP AUTOR: TALITHA NATALY PACHECO DA SILVEIRAADVOGADO(A): FELIPE WERLANG PAIM (OAB PR070861)AUTOR: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUESADVOGADO(A): FELIPE WERLANG PAIM (OAB PR070861)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 15: O pedido não merece acolhimento pelas razões que passo a expor.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece princípios norteadores específicos para o procedimento sumaríssimo, notadamente os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

No que tange especificamente às audiências, o art. 21 da referida lei determina que "aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei".

A expressão "partes presentes" não é meramente casual, mas revela a opção legislativa pela presencialidade como regra no rito dos Juizados Especiais, considerando que o contato direto entre as partes e o magistrado favorece o diálogo franco e a composição amigável, objetivo primordial dos Juizados, a presença física das partes potencializa as chances de acordo, permitindo melhor percepção de sinais não verbais e estabelecimento de maior confiança mútua e o procedimento presencial garante maior acessibilidade às partes menos familiarizadas com tecnologias digitais, preservando o caráter democrático dos Juizados.

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha editado resoluções autorizando audiências virtuais durante o período pandêmico, e posteriormente mantido tal possibilidade em situações específicas, a regra geral nos Juizados Especiais permanece sendo a presencialidade, conforme sistemática da Lei nº 9.099/95.

A audiência virtual deve ser reservada para casos excepcionais, quando demonstrada impossibilidade ou grave dificuldade para comparecimento presencial, o que não se verifica nos presentes autos, mormente se tratando de pessoa que possui facilidade financeira e que pode viajar com tranquilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual.

Mantenho a audiência de conciliação designada de forma presencial.

No mais, proceda o patrono da requerida Dr.

Flavio Igel, a regularização de sua situação processual, juntando a necessária procuração. Int.

Barueri, 27 de agosto de 2025.
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:22

Determinada a intimação
27/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição
13/08/2025 13:47

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
06/08/2025 05:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
05/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 14:15

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 6
05/08/2025 14:15

Determinada a citação
05/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITHA NATALY PACHECO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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