19/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008678-65.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - José Nilton Felipe da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por José Nilton Felipe da Silva contra Município da Estância Turística de Itu e Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Alega, em síntese, que sofreu acidente de motocicleta que provocou o rompimento de tendão do ombro direito.

Afirma que aguardar desde fevereiro de 2021 a realização de uma avaliação médica para indicar o tratamento adequado.

Consta da inicial que o autor não consegue trabalhar e apresenta quadro de muita dor.

Argumenta que os requeridos têm obrigação de providenciar o necessário para que o autor seja submetido a uma consulta médica com finalidade de definir a conduta a ser seguida.

Sustenta que a demora no atendimento de quatro anos é excessiva e não se justifica.

Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda.

Pretende a concessão de tutela de urgência para que o requerido providencie o necessário para que o autor passe em consulta com médico ortopedista especialista.

Ao final, requereu a procedência do pedido.

Devidamente citadas, as requeridas apresentaram defesas.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em preliminar, impugnou o valor da causa.

No mérito, impugnou a pretensão da autora alegando que esta já vem recebendo o devido tratamento médico pelo poder público.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

O Município da Estância Turística de Itu, em preliminar, impugnou o valor da causa e alegou ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou a impossibilidade de realização imediata do tratamento e a regularidade do encaminhamento realizado, devendo a fila do sistema CROSS ser respeitada.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Réplica às pgs. 244/257.

Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial.

O Ministérios Público ofereceu parecer às pgs. 285/287. É o relatório.

Decido.

A preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Município merece acolhida.

Como se sabe, o valor da causa dever ser equivalente ao benefício patrimonial pretendido.

Não há provas do valor da consulta e do procedimento cirúrgico pretendido.

De acordo com a inicial, o autor visa o recebimento de R$ 14.200,00, a título de danos morais.

Portanto, este deve ser o valor atribuído à causa.

Assim sendo, fixo o valor da causa em R$ 14.200,00.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que implicaria em competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, faz-se necessário, na presente caso, a realização de perícia médica, razão pela qual o processo deve continuar tramitando neste Juízo.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública em razão do valor atribuído à causa.

Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, não se pode olvidar que a competência do juizado especial da fazenda pública deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a legitimidade ativa ou passiva das partes.

Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade.

Prova pericial.

Complexidade da causa que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da fazenda pública,ante a aparente necessidade de realização de prova pericial.

Enunciados da Fazenda Pública n°11 e n° 15 do FONAJE.

Para mais, caso se autorize a remessa dos autos ao juizado especial na atual fase processual, corre-se o risco de que, após o regular processamento junto ao JEFAZ, o d.magistrado reconheça a necessidade de produção de prova pericial e proceda à extinção da demanda, sem resolução do mérito, diante da imprescindibilidade de perícia médica, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12. 153/09.

Precedentes da c.

Câmara Especial.Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento2238985-54.2022.8.26.0000; Relator: Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Público; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data deRegistro:25/01/2023).

Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Itu não merece acolhida.

O artigo 196, da Constituição Federal, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do "Estado".

Esta expressão atribui a todos os entes políticos a responsabilidade concorrente de fornecer o necessário para a saúde dos cidadãos.

Com efeito, pode o interessado promover a competente medida judicial contra qualquer um deles.

Nesse sentido: "Processo civil - Administrativo - Recurso Especial - Fornecimento de medicamento - União - Legitimidade passiva - Tutela antecipada contra a Fazenda Pública - Possibilidade.- Súmula 729/STF e precedentes desta corte. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves.

Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min.

Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg.

Tribunal. - Recurso Especial não conhecido." (STJ REsp 516359 / RS - Ministro Francisco Peçanha Martins 2ª T. j. 08.11.2005); "Administrativo.

Medicamento ou congênere.

Pessoa desprovida de recursos financeiros.

Fornecimento gratuito.

Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. 1.

Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. 2.

Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. 3.

A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. 4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5.

Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6.

Recurso Especial improvido." (STJ - REsp 656979 / RS - Ministro Castro Meira 2ª T. - j. 16.11.2004); "Direito À saúde Pessoa portadora de enfermidade grave Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo registrado na ANVISA, porém não disponibilizado pelo SUS Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Cerceamento de defesa não configurado - Ajuizamento da demanda em 19/04/2022 Requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo nº 106 preenchidos Art. 196 da CF/88 Norma diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo Afastado o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal em razão do decidido pelo STJ no julgamento do IAC 14 e da decisão liminar proferida nos autos do RE 1.366.243, referendada pelo pleno do STF - Questão, ademais, já anteriormente decidida nos autos - Aplicação das disposições constantes do Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Necessidade econômica do requerente - Sentença mantida Recursos de apelação e oficial não providos." (TJSP -Apel.

Cível 1000234-06.2023.8.26.0439; - 1ª Câmara de Direito Público Rel.:Luís Francisco Aguilar Cortez j. 10/10/2023) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou este entendimento com a edição da Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno".

Note-se que, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se admite a denunciação à lide ou outra forma de intervenção de terceiro, uma vez que o requerido não poderá promover ação de regresso contra o Estado ou União já que a assistência à saúde também é de sua responsabilidade.

Assim entende a jurisprudência: "Constitucional/Administrativo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a idosa hipossuficiente portadora de moléstias graves.

Denunciação da lide à União e à Fazenda Estadual descabida, em não se verificando as hipóteses do art. 70 do CPC -Súmula 29 desta Corte.

Dever da Administração de fornecer fármacos indispensáveis ao tratamento dos males - Inteligência dos arts.

Io, inciso III, 5o "caput" e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores.

Honorária bem fixada.

Procedência que se sustenta - Recurso desprovido." (TJSP Apel.

RN 000382497.2009.8.26.0083 13ª Câm.

Dir.

Público Rel.

Ivan Sartori j. 16.02.2011); "Mandando de Segurança - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever de prestar atendimento integral à saúde - Tutela constitucional do direito à vida (art. 5o, "caput" e 196 da Constituição Federal). 1.

Chamamento ao Processo da União Inadmissibilidade.

Natureza da obrigação de caráter solidário e concorrente - Qualquer dos Entes da Federação pode ser acionado para alcançar o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às ações com vistas a resguardar o direito à saúde - Aplicabilidade da Súmula 29 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. 2.

Direito líquido e certo demonstrado - fornecimento dos medicamentos solicitados somente após determinação judicial. 3.

Possibilidade de cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial - Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos." (TJSP Apel. 0011156-37.2009.8.26.0400 8ª Câm.

Dir.

Público - Rel.

Cristina Cotrofe j. 16.02.2011).

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) o problema de saúde do autor; b) a necessidade do tratamento/cirurgia descritos na inicial; c) se há outros tratamentos indicados para o quadro clínico do autor; d) a urgência ou emergência do tratamento/cirurgia pretendidos.

Determino a produção de prova pericial.

Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos.

Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia.

A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia.

Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:55

Juntada de Petição de parecer
22/08/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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