TJSP - 4001015-25.2025.8.26.0562

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

ALEX APARECIDO FERNANDES BINGA

CPF *45.***.*19-02

Advogados

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

OAB: 338768/SP

Polo Passivo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 28/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-25.2025.8.26.0562/SPAUTOR: ALEX APARECIDO FERNANDES BINGAADVOGADO(A): SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO (OAB SP338768)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

    Por consequência, revogo os efeitos da tutela de urgência deferida nestes autos.

    Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Certifique a serventia, a eventual ocorrência nos autos das hipóteses previstas no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, em caso positivo, se houve o devido recolhimento pelo(a) devedor(a) das respectivas custas incidentes, intimando-o(a) ao recolhimento, se o caso, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.

    Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95).

    Nos termos do artigo 72, ?a?, ?b? e ?c? do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

    Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022.

    O preparo deverá ser recolhido por meio do sistema EPROC (aba ?Custas?).

    Caso as guias ?Inicial ? Taxa Judiciária? e aquelas referentes aos atos processuais e diligências não estejam inclusas nos itens de recolhimento, caberá ao advogado providenciar sua inclusão no sistema EPROC, se devidas, clicando em ?Incluir item de recolhimento?, conforme orientações do Manual Infoeproc 30, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc30.pdf?d=638888929860227553.

    Os demais procedimentos poderão ser consultados no manual Custas Processuais, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material_Complementar-EPROC_ADVOGADOS-Custas_JEC_01.04.2025.pdf O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO.

    P.R.I.

  • 27/08/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:16

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 27/08/2025 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 31/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 30/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:00

    Despacho

  • 29/07/2025 17:51

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 09:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/07/2025 09:04:10)

  • 18/07/2025 18:05

    Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)

  • 07/07/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 13:37

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/07/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:06

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4

  • 02/07/2025 12:06

    Determinada a citação

  • 01/07/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 17:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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