26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003810-22.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007070-27.2024.8.26.0223) (processo principal 1007070-27.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Djalma Vieira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente.

Anote-se.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, por meio do Comunicado nº 4/2025, informou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICOU, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Nestes termos, suspendo o andamento do feito até a solução da questão nos autos do incidente mencionado.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Apensado ao processo
12/05/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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